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Legislação do Comércio Electrónico - Manual Técnico

O comércio electrónico é seguramente uma das vias fundamentais para aumentar a competitividade das empresas, conduzindo à adopção de novas formas de organização do trabalho e dos negócios e impondo também exigências de reorganização dos sistemas de informação por forma a permitir recolher os benefícios do acesso a um mercado cada vez mais alargado.”

in Resolução do Conselho de Ministros nº 115/98 de 1 de Setembro

Com a crescente afirmação da Internet desde a década de 90, foi necessário definir um quadro legislativo que abrangesse diversas áreas, como documentos electrónicos, propriedade intelectual e privacidade ou comércio electrónico. Assim, de seguida apresentamos alguns dos pontos mais importantes do Documento Orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico, bem como de Resoluções do Conselho de Ministros, Decretos-Lei, Despachos e Leis relevantes para esta temática.

Em termos práticos, sintetizam-se de seguida as principais regras que regem o Comércio Electrónico em Portugal.


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